SLU é condenada a reintegrar empregados dispensados após aposentadoria

Com base na Súmula 390, I, do TST, segundo a qual o servidor público da administração direta, autárquica ou fundacional, regido pela CLT, tem direito à estabilidade prevista no artigo 41, da Constituição Federal.

Recusa de realização de DNA enseja presunção de paternidade

A não realização de exame de DNA contribui para a presunção da paternidade. O entendimento foi da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso

Extravio de bagagem de passageira enseja indenização

Comprovado o extravio de bagagem por empresa rodoviária, deve ela, na condição equiparada de fornecedora, responder pelos danos morais advindos de sua negligência em relação às bagagens de seus transportados, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.

Juiz absolve uso de drogas em presídios de São Paulo

'Lei seca' poderá ser ampliada para motoristas que usam remédios tarja preta

Ministro da saúde pediu um estudo à Anvisa para embasar tal ampliação. Complexidade na aferição da quantidade de droga ingerida é um empecilho.

Credor é responsável por indicação de conta do devedor em execução

Ao indicar o número da conta-corrente para penhora nos autos da execução, o credor deve agir com cautela para verificar se o número da conta-corrente indicado realmente refere-se à do executado, sob pena de arcar com os eventuais prejuízos causados ao terceiro não-interessado.

Protesto indevido em cartório gera obrigação de indenizar

Em Primeira Instância, o recorrente foi condenado a indenizar em 50 vezes o valor do título descrito no pedido, que corresponde a R$ 16.554,40, mais honorários advocatícios equivalentes a 20% do montante da condenação.

Seguradora deve restituir condomínio por gastos com danos elétricos

Brecha na lei permite a reabertura de bingos no Estado de São Paulo

Cobrança por conta inativa não pode ultrapassar seis meses

A Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça reformou decisão de Primeira Instância para determinar que o débito bancário de R$ 11.119,16, referente à manutenção de uma conta-corrente que ficou inativa por 4 anos e cinco meses, seja reduzido para o valor correspondente ao período de seis meses, contados a partir da abertura da conta.

TJMT mantém liminar que concede passagens gratuitas a idosos

Passagens gratuitas a idosos.

STJ anula falência de empresa porque seu representante legal não foi devidamente intimado

Aprovado projeto que tipifica utilização de menor em crimes

Recurso protocolado com dois minutos de atraso é intempestivo

Prescrição de férias poderá ocorrer só após fim do contrato de trabalho

TJ suspende processo de cassação de deputada acusada de receber mensalão no ES

Garantida aposentadoria a ex-feirante que teve benefício cassado pelo INSS

Mantida decisão sobre a utilização do sistema de protocolo integrado estadual

Juízo falimentar deve julgar provisoriamente execução de crédito trabalhista contra massa falida

Indisponibilidade dos bens de advogado que lesou empresa pública